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Apr 27, 2017 · Realizada a substituição, deverá o autor ressarcir o réu dos prejuízos que teve, no forma do parágrafo único do art. 338. Se o réu souber quem é a pessoa que deve figurar no polo passivo em seu lugar deverá informar ao autor, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de ...

Entende o jurista que a distinção procedimental existente entre o pedido de autofalência e o requerimento feito pelo cônjuge, herdeiro ou inventariante do devedor decorre do parágrafo único do artigo 107 da Lei nº /2005, o qual estabelece que apenas depois de decretada a falência requerida pelo devedor, tornamse aplicáveis os ...

Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano (DecretoLei n° 368, de 1968, art. 4°). Parágrafo único.

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Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art., será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Mar 12, 2019 · Parágrafo único o disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte que esteja sob ação fiscal, hipótese em que as obrigações a serem observadas serão determinadas pela fiscalização. Art. 9º O valor do ICMS relativo a período posterior à data de início dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, que tiver sido pago por ...

Artigo 415 CPP / 1941. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: Art. 415 Inc. I. IV demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único.

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Há uma forma qualificada prevista no Anteprojeto, no parágrafo to, que retrata conduta praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos, com pena de prisão de doze a vinte anos, além das penas correspondentes a ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.

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Assim, aberta a sucessão, nos termos do art. do CC, "a herança deferese como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros". E ainda o seu parágrafo único: "até a partilha, o direito dos coherdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regularseá pelas normas relativas ao condomínio".

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Base: art. 214, parágrafo 9, item XVIII do Regulamento da Previdência Social. GANHO DE CAPITAL E TRIBUTAÇÃO O ganho de capital apurado na venda de bens do imobilizado deverá ser apurado por qualquer empresa, independentemente de ser optante pelo SIMPLES, Lucro Presumido ou Real, para fins de tributação do Imposto de Renda.

O primeiro momento, eu era ainda muito na Faculdade de Direito da velha Ribeira no período mais grave da história recente do governo de exceção (). Recém casado e pai, não pude me engajar nos movimentos políticos de então, nem na esquerda nem na direita, mas convivi com os percalços e com a fuga forçada de alguns contemporâneos.

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Parágrafo 6º Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias.